x
x
x
Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 3.042/90 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.042 de 28.03.1990

DOM-São Caetano do Sul: 28.03.1990

(Altera as alíquotas do item 83, da Tabela nº 1, anexa à Lei nº 3.041, de 08 de março de 1990 que dispõe sobre a legislação tributária do Município, e dá outras providências).


LUIZ OLINTO TORTORELLO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, usando das atribuições que lhe são próprias,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulgou a seguinte lei:

Art. 1º As alíquotas do Imposto Sobre Serviços do item 83, da Tabela nº 1, anexa à Lei nº 3.041, de 08 de março de 1990, passam a ser as seguintes:

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
SERVIÇOS TRIBUTADOS ATRAVÉS DE ALÍQUOTAS PERCENTUAIS E FIXAS

"ITEM ALÍQUOTAS PERCENTUAIS ALÍQUOTAS FIXAS ANUAIS
UNIDADE FISCAL
83 Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados 1% 2,00"

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1990, ficando revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 28 de março de 1990, 113º da fundação da cidade e 42º de sua emancipação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?