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Dec. Mun. Pouso Alegre/MG 3.251/09 - Dec. - Decreto do Município de Pouso Alegre/MG nº 3.251 de 18.08.2009

DOM-Pouso Alegre: 18.08.2009

Prorroga data de vencimento do lançamento de ISSQN FATURAMENTO e ESTIMATIVA referente à competência julho/2009 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, Agnaldo Perugini, no uso de suas atribuições legais, e, em especial aquelas que lhes são expressamente outorgados pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o sistema GISSONLINE encontra-se inativo no Município desde o dia 10.08.2009 e que esta data está dentro do período de escrituração e emissão de guias da Competência Julho/2009,

CONSIDERANDO que está sendo implantado o sistema SONNER que será o novo sistema de escrituração do ISSQN, emissão de guias e Nota Fiscal Eletrônica,

CONSIDERANDO que no dia 20.08.2009 serão finalizados os treinamentos no novo sistema aos contadores e demais contribuintes relacionados,

DECRETA :

Art. 1º Fica o vencimento do lançamento de ISSQN FATURAMENTO e ISSQN ESTIMATIVA referente a Competência JULHO/2009 prorrogado para o dia 31.08.2009.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 18 DE AGOSTO DE 2009.

Agnaldo Perugini

PREFEITO MUNICIPAL

Messias Morais

CHEFE DE ( continua ... )

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