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Dec. Mun. Pouso Alegre/MG 2.481/01 - Dec. - Decreto do Município de Pouso Alegre/MG nº 2.481 de 27.07.2001

DOM-Pouso Alegre: 27.07.2001

Determina o período de requerimento para obter isenção tributária.


O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei,

DECRETA :

Art. 1º O interessado em obter isenção do pagamento do IPTU ou outros tributos municipais, ou a renovação da isenção, deverá requerê-la, anualmente, no período de 1º de outubro a 20 de dezembro do ano anterior ao exercício para o qual pleiteia o benefício.

Art. 2º No ato do requerimento, o interessado deverá fazer prova do preenchimento das condições e dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão.

Art. 3º Em hipótese nenhuma receberá o benefício da isenção o interessado que não requerê-la no tempo e modo previstos neste Decreto.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 27 DE JULHO DE 2001.

Enéas C. Chiarini

Prefeito Municipal

Prof. João Batista Rezende

Secretário Adjunto de ( continua ... )

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