x
x
x
Lei Mun. Vila Velha/ES 4.851/09 - Lei do Município de Vila Velha/ES nº 4.851 de 01.12.2009

DOM-Vila Velha: 07.12.2009

Dispõe sobre benefícios fiscais às empresas de incorporação e construção civil, e aos adquirentes de moradias do Programa "Vila Velha, Minha Casa", e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo:

Faço saber que o Povo, por intermédio de seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas de incorporação e de construção civil, cujos empreendimentos imobiliários se enquadrem no Programa "Vila Velha, Minha Casa", terão os seguintes benefícios fiscais:

I - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente aos serviços prestados na construção civil das moradias enquadradas no Programa, inclusive quando prestados sob as formas de administração e subempreitadas;

II - redução de 50% (cinquenta por cento) do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na aquisição da área utilizada para a construção das habitações a que se refere esta Lei;

III - redução de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos débitos inscritos ou não em dívida ativa, relativos às áreas adquiridas para os fins a que se refere esta Lei;

IV - isenção de taxas para aprovação de projetos de licenciamentos, certidão detalhada, renda bruta de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos e redução de 50% (cinquenta por cento) nas mesmas taxas para as moradias voltadas às famílias com renda bruta de mais de 3 (três) salários mínimos até 6 (seis) salários mínimos;

V - redução de 50% (cinquenta por cento) das taxas referidas no inciso IV, para as moradias voltadas às famílias com renda bruta entre 6 (seis) e 10 (dez) salários mínimos.

Art. 2º Os adquirentes de moradias incluídas no Programa "Vila Velha, Minha Casa" terão os seguintes benefícios fiscais:

I - para as famílias com renda bruta de até 3 (três) salários mínimos:

a) isenção de Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, decorrente da primeira aquisição imobiliária;

b) isenção d e Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, durante os 4 (quatro) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?