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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 2.927/87 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 2.927 de 29.12.1987

DOM-São Caetano do Sul: 29.12.1987

(Dá nova redação à Tabela de Serviços a que se refere o artigo 4º e seus parágrafos, da Lei nº 2.773, de 05 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a legislação tributária do Município, e dá outras providências).


HERMÓGENES WALTER BRAIDO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 29 de dezembro de 1987, aprovou e ele promulgou a seguinte lei:

Art. 1º A Tabela de Serviços anexa à Lei nº 2.773, de 05 de dezembro de 1983, passa a ter a redação da tabela anexa a esta Lei.

Art. 2º O § 4º do artigo 4º da Lei nº 2.773, de 05 de dezembro de 1983, passa a ter a seguinte redação:

"§ 4º. Quando os serviços a que se refere os itens 1, 4, 7, 24, 51, 88, 89, 90 e 91 da Tabela nº I, forem prestados por sociedade, estas ficarão sujeitas ao Imposto na forma do parágrafo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável".

Art. 3º O § 6º do artigo 4º da Lei nº 2.773, de 05 de dezembro de 1983, passa a ter a seguinte redação:

"§ 6º. No caso de estabelecimentos bancários e instituições financeiras previstas nos itens 94 e 95 da Tabela anexa, as informações individualizadas sobre serviços prestados à terceiros, necessários a comprovação dos fatos geradores, serão prestadas pelos referidos estabelecimentos e instituições através de formulário instituído pelo Decreto Municipal nº 4.442, de 16 de novembro de 1977".

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1988, e será regulamentada pelo Poder Executivo, ficando revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 29 de dezembro de 1987, 111º da fundação da cidade e 40º de sua emancipação ( continua ... )

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