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Lei Mun. Sorocaba/SP 4.991/95 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 4.991 de 13.11.1995

DOM-Sorocaba: 13.11.1995

(Altera a Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1.989, com redação dada pela Lei nº 3.812, de 9 de dezembro de 1.991, que alterou disposições sobre a Instituição de Impostos e dá outras providências).


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação dos parágrafos 2º e 3º do Artigo 8º da Lei nº 3.185, de 5 de Dezembro de 1.989, com redação dada pela Lei nº 3.812, de 9 de Dezembro de 1.991, e acrescenta-se outros dois parágrafos, como a seguir enunciados:

"Artigo 8º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. O recolhimento do imposto com a alíquota reduzida na forma admitida pelo parágrafo anterior, obriga o contribuinte a, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da lavratura da escritura ou contrato equivalente, comprovar perante a Receita Municipal que não possui outro imóvel no Município, na forma que dispuser o Regulamento.

§ 3º. Decorrido o prazo sem que tenha sido demonstrada a condição legal para pagamento do imposto com a alíquota reduzida, decairá o contribuinte do direito ao incentivo fiscal, oportunidade em que a repartição competente procederá ao lançamento do tributo no valor da diferença apurada entre o valor devido na forma do "caput" deste Artigo e aquele que tenha sido recolhido pelo contribuinte, acrescido de todos os consectários legais desde a data da concessão do incentivo.

§ 4º. O recolhimento do imposto pelo valor integral não admitirá restituição de diferença se o contribuinte estiver enquadrado na hipótese do parágrafo 1º e não comprovar esse direito no prazo do parágrafo 2º.

§ 5º. O benefício previsto no parágrafo 1º é extensivo 'a pessoa física que, embora proprietária de quota parte ideal sobre outro imóvel ou sobre outros imóveis, delas não possa dispor ou usufruir isoladamente porque não admitem elas cômoda ( continua ... )

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