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Lei Mun. Sorocaba/SP 4.985/95 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 4.985 de 13.11.1995

DOM-Sorocaba: 13.11.1995

(Dispõe sobre alteração do artigo 8º da Lei nº 3.812, de 9 de dezembro de 1.991 ,que alterou disposições sobre a Instituição de Impostos e dá outras providências).


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 8º da Lei nº 3.812, de 9 de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, a aliquota de 2,5% (dois e meio por cento), salvo os casos previstos no § 1º deste artigo.

§1º. A transmissão, quando a adquirente for pessoa física e não possuidor outro imóvel no município, terá imposto devido calculado na forma da seguinte tabela:

VALOR VENAL(EM U.F.M.S)ALÍQUOTA DO IMPOSTO
Até 10.0000,50%
10.001 a 30.0001,00%
30.001 a 50.0002,00%
Acima de 50.0002,50%

§ 2º. O recolhimento do Imposto com a alíquota reduzida na forma admitida pelo parágrafo anterior, obriga o contribuinte e, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de lavratura da escritura ou contrato equivalente, comprovar perante a Receita Municipal que não possui outro imóvel no Município, na forma que dispuser o regulamento; ( continua ... )

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