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Lei Mun. Sorocaba/SP 3.812/91 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.812 de 09.12.1991

DOM-Sorocaba: 09.12.1991

(Dispõe sobre alteração dos artigos 7º e 8º da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1.989, alterada pela Lei nº 3.449, de 5 de dezembro de 1.990, alterou disposições sobre a Instituição de Impostos e dá outras providências).


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O Artigo 7º da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1.989, alterado pelo Artigo 2º da Lei nº 3.449, de 5 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º A base de cálculos do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos e para efeito de recolhimento do imposto, deverá ser utilizado o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão, nos termos dos §§ deste Artigo.

§ 1º. Para imóveis urbanos, em nenhuma hipótese esse valor poderá ser inferior ao valor venal do imóvel utilizado, no exercício, para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, atualizado pelo índice de correção mensal da Planta Genérica de Valores, correspondente ao período de 1º de janeiro à data em que for lavrada a escritura ou instrumento particular.

§ 2º. Se não houver sido lançado no exercício o IPTU, quanto ao imóvel objeto da transmissão a qualquer título, a Seção de Controle do ITBI atribuirá o valor venal com base nos métodos de cálculo de valor venal determinados por Decreto, retroagindo a 1º de janeiro e atualizando-o até a data em que for lavrada a escritura ou instrumento particular.

§ 3º. Para imóveis rurais, em nenhuma hipótese esse valor poderá ser inferior ao valor venal do imóvel, no exercício, calculado com base nos valores de metro quadrado fixados na Planta Genérica de Valores, nos termos de Decreto do Poder Executivo, atualizada mensalmente, correspondente ao período de 1º janeiro à data em que for lavrada a escritura ou instrumento particular. ( continua ... )

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