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Lei Mun. Sorocaba/SP 3.449/90 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.449 de 05.12.1990

DOM-Sorocaba: 05.12.1990

(Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 5º e aos artigos 7º e 8º da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989,que dispõe sobre a Instituição de Impostos e dá outras providências).


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O Parágrafo único do Artigo 5º da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Nas permutas cada contratante pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido, se este for superior ao seu valor venal atribuído pela Prefeitura Municipal."

Art. 2º. O Artigo 7º da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal do imóvel."

Art. 3º O artigo 8º da Lei nº 3.185, de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor venal do imóvel, estabelecido como base de cálculo, a alíquota de 2,5% (dois por cento e cinco décimos).

Parágrafo único. A transmissão quando o adquirente for pessoa física e não possuir outro imóvel no Município, terá o imposto devido calculado com alíquota:

I - correspondente a 60% (sessenta por cento) da alíquota normal, se o imóvel for lote sem construção, com área calculada até 150,00 m², de loteamento cadastrado na Prefeitura Municipal; ( continua ... )

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