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Lei Mun. Sorocaba/SP 3.185/89 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.185 de 05.12.1989

DOM-Sorocaba: 05.12.1989

(Dispõe sobre a instituição de impostos e revoga a Lei nº 3.016 de 15.12.88, que dispõe sobre o Imposto de Transmissão "Inter Vivos", de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis e cessão de direitos à sua aquisição).


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei: do imposto sobre a transmissão de bens imóveis.

Capítulo I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 1º Fica Instituído o Imposto sobre a transmissão de bens Imóveis, mediante ato oneroso "Inter-vivos" que tem como fato gerador: a transmissão a qualquer título da propriedade ou domínio útil de bens Imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil; a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre Imóveis, exceto os direitos reais de garantias; a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos Incisos anteriores.

Art. 2º A incidência do Imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:

I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;

II - dação em pagamento;

III - permuta;

IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça e remissão;

V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica ressalvados os casos previstos no incisos III e IV do artigo 3º;

VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

VII - tornas ou reposição que ocorram: nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal, quando o cônjuge receber, dos Imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses Imóveis; nas divisões para extinção de condomínio de Imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;

VIII - mandato em causa própria e seus substabelecimento, quando o ( continua ... )

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