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Lei Mun. Sorocaba/SP 3.016/88 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.016 de 15.12.1988

DOM-Sorocaba: 15.12.1988

(Dispõe sobre a instituição do imposto de transmissão "inter vivos", de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis e cessão de direitos à sua aquisição e dá outras providências).


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 19 da Lei nº 3.185, de 05.12.1989.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Sorocaba, o Imposto de Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Capítulo I
Do Fato Gerador

Art. 2º Constitui fato gerador do imposto instituído por esta lei, a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Capítulo II
Da Incidência

Art. 3º O imposto de transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição incide.

I - sobre a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;

II - sobre a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III - sobre as cessões de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores;

Art. 4º Estão compreendidos na incidência do imposto;

I - a compra e venda;

II - a permuta, inclusive nos casos em que o co-propriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou ( continua ... )

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