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Port. MICT 280/95 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO - MICT nº 280 de 12.07.1995

D.O.U.: 13.07.1995

Dispõe sobre a formação do Cadastro de Exportadores e Importadores.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 249 de 21.12.2010.

A MINISTRA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 14, inciso X, alínea "d" da Medida Provisória nº 1.038, de 27 de junho de 1995, resolve:

Art. 1º Manter na Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, o registro de exportação previsto no artigo 4º da Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964, unificado com o registro de importadores previsto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.427, de 2 de dezembro de 1975, formando o Cadastro de Exportadores e Importadores.

Art. 2º O referido Cadastro tem como função selecionar e credenciar as empresas que atuam no comércio exterior, visando manter íntegra a imagem do País junto a seus parceiros internacionais e, ainda, fornecer elementos para a promoção de informações objetivando o incremento do comércio exterior brasileiro.

Art. 3º Somente poderão efetuar operações de comércio exterior as empresas, entidades e pessoas físicas que estiverem inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da SECEX.

Art. 4º A empresa, entidade ou pessoa física que desejar inscrever-se no Cadastro de Exportadores e Importadores deverá atender, cumulativamente, no que couber, aos seguintes requisitos:

a) possuir capital mínimo integralizado fixado pela Secretaria de Comércio Exterior,

b) não estar em débito com a Fazenda Nacional e Fazendas Estaduais;

c) ser considerada idônea;

d) não haver sido punida, em decisão administrativa final, por infrações aduaneiras, de natureza cambial, de comércio exterior, ou de repressão ao abuso do poder econômico.

( continua ... )

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