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Dec. Est. MA 25.954/09 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 25.954 de 27.11.2009

DOE-MA: 27.11.2009

Acrescenta dispositivos ao art. 1º do anexo 1.1 do RICMS/03, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos que indica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 26/03, de 4 de abril de 2003, alterado pelo Convênio ICMS 75/08, de 4 de julho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 1º do Anexo 1.1 (Da Isenção por Tempo Indeterminado) do RICMS/03 os dispositivos abaixo relacionados, com as seguintes redações:

I - o inciso LXXIV:

"LXXIV - as aquisições internas e de importação do exterior de fármacos, abaixo relacionados, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias (Conv. ICMS 26/03):

ItemFÁRMACOSNCM FÁRMACOSAPRESENTAÇÃO
1Ácido acetilsalicílico2918.22.11Comprimidos 100 e 500mg
2Ácido Fólico2936.29.11Comprimidos 5 mg
3Albendazol -( continua ... )

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