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MP Est. MA 66/09 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 66 de 27.11.2009

DOE-MA: 27.11.2009

Cria o Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão (PROMARANHÃO).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão (PROMARANHÃO) com o objetivo de:

I - incentivar a:

a) implantação de novas indústrias e agroindústrias;

b) ampliação, relocalização e reativação das indústrias e agroindústrias sediadas no Estado do Maranhão;

II - fomentar o desenvolvimento da indústria e agroindústria de pequeno porte, que tenha auferido, em cada ano-calendário, receita bruta até o limite estabelecido no regulamento:

a) não optante do Simples Nacional; ou

b) optante, mas impedido de recolher o ICMS, por limitação da faixa de receita bruta anual em decorrência da participação do Estado no Produto Interno Bruto brasileiro, na forma do art. 19 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 1º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o inciso II deste artigo será proporcional ao número de meses em que a indústria ou a agroindústria de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

§ 2º Para efeito no disposto no inciso II, utilizar-se-á a definição de receita bruta da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º Os incentivos do PROMARANHÃO compreendem:

I - crédito presumido em montante igual a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do ICMS devido pelas saídas, para:

a) os segmentos de indústria ou agroindústria inexistentes no Estado na data da publicação desta Medida Provisória, em decorrência de implantação, pelo prazo de 20 (vinte) anos;

b) os segmentos de indústria ou agroindústria existentes no Estado, em decorrência de implantação, pelo prazo de 15 (quinze) anos;

c) as ( continua ... )

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