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Edital DRM - Campinas - SP S/N/09 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 08.12.2009

DOM-Campinas: 08.12.2009

(Notifica a pessoa jurídica abaixo identificada do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por tratar-se de atividade vedada ao ingresso no referido regime).


Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de Maio de 2007, alterada pela Resolução CGSN nº 50 de 22 de Dezembro de 2008 e artigos 21, IV, 22, III e 23, parágrafo único da Lei Municipal nº 13.104/07, indefiro de opção pelo Simples Nacional, relativo a pessoa jurídica abaixo relacionada, por tratar-se de atividade vedada ao ingresso no referido regime, nos termos do artigo 17, inciso XI, da lei complementar 123/06, alterada pela lei complementar 128/2008.

CNPJ
11.279.534/0001-15

LUCIANO FALLEIROS NUNES

AFT respondendo pela CSCM /DRM - Portaria nº ( continua ... )

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