Port. Sec. Faz. - PE 194/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 194 de 07.12.2009

DOE-PE: 08.12.2009

(Declara a perda dos benefícios do PRODEPE relativamente às empresas que menciona).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 17, III, VIII, X, e § 2º, da Lei nº 11.675, de 11.10.99, e no art. 14, V, do Decreto nº 21.959, de 27.12.99, e respectivas alterações, e o pronunciamento da Diretoria de Benefícios Fiscais e Relações com os Municípios - DBM, contido na CI DBM/SJF nº 295, de 27/11/2009,

RESOLVE:

I - Declarar, relativamente às empresas e aos períodos a seguir relacionados, com fundamento no art. 17, X, da Lei nº 11.675, de 11.10.99, e alterações, a perda dos benefícios do PRODEPE, concedidos pelo Estado, à:

a) ALUMINIC INDUSTRIAL S/A, estabelecida na Rodovia PE-60, Zona Industrial ZI-3, Suape, Cabo de Santo Agostinho - PE, inscrita no CACEPE sob o nº 0275477-01, por meio do Decreto nº 24.674, de 27.08.2002, a partir de 09.10.2009;

b) ESPIRAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, sucedida por ESPIRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, Km 19/20, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, inscrita no CACEPE sob o nº 0296398-16, por meio do Decreto nº 25.137, de 27.01.2003, a partir de 22.10.2009;

c) INCOPLAST EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA, estabelecida na Rua Francisco Silveira, nº 131, Afogados, Recife - PE, inscrita no CACEPE sob o nº 0327650-37, por meio do Decreto nº 28.980, de 06.03.2006, a partir de 09.10.2009;

d) PIPOCAS SÃO LOURENÇO LTDA, estabelecida na Av. Assembléia de Deus, nº 710, Várzea Fria, São Lourenço da Mata - PE, inscrita no CACEPE sob o nº 0293294-69, por meio do Decreto nº 24.833, de 01.11.2002, a partir de 09.10.2009 ;

II - Declarar, a partir de 22.10.2009, a perda do benefício do PRODEPE, concedido pelo Estado, por meio dos Decretos nº 30.152, de 29.12.2006 e 31.257, de 28.12.2007, à empresa MEGADATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, estabelecida na Rua Itajubá, nº 115, Imbiribeira, Recife - PE, inscrita no CACEPE sob o nº 0326408-46, por enquadramento na hipótese prevista no ( continua ... )

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