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Port. SRRF/2ª RF 594/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 594 de 07.12.2009

D.O.U.: 09.12.2009

(Subdelega aos Inspetores-Chefes e Delegados da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal que administram mercadorias apreendidas e, nas suas ausências ou impedimentos, aos respectivos substitutos competência para a destinação das mercadorias que especifica).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 8º da Portaria nº 400 de 26.07.2011.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 34 da Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002, publicada no DOU de 6 de maio de 2002, com as alterações introduzidas pela Portaria RFB nº 2.265, de 21 de setembro de 2009, publicada no DOU de 25 de maio de 2009, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência aos Inspetores-Chefes e Delegados da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal que administram mercadorias apreendidas e, nas suas ausências ou impedimentos, aos respectivos substitutos, para destinar:

I - mercadorias perecíveis a órgãos da administração pública, quando de fácil deterioração, assim compreendidos os gêneros alimentícios e outros cuja constituição intrínseca possa torná-las, em decorrência de curto prazo de validade ou condições impróprias de armazenamento, imprestáveis para a utilização original;

II - bens que exijam condições especiais de armazenamento a órgãos da administração pública, assim compreendidos os produtos inflamáveis e outros, na hipótese de riscos ao meio ambiente, à saúde e à integridade física dos servidores envolvidos com sua guarda e manipulação;

III - ao Exército armas, munições, explosivos e outros produtos controlados de que tratam os anexos I, II e III do ( continua ... )

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