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Res. CCFCVS 259/09 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 259 de 01.12.2009

D.O.U.: 09.12.2009

(Inclui as alíneas 'b.1' e 'b.2' no subitem 8.3.3.2.2 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais, conforme menciona).


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 75ª reunião, de 1º de dezembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir as alíneas 'b.1' e 'b.2' no subitem 8.3.3.2.2 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais, conforme redação abaixo:

"b.1) Excepcionalmente, até 1º junho de 2010, relativamente aos contratos com manutenção de irregularidade decorrente de sinistro de MIP ou DFI, apontada pelo CADMUT na forma da alínea 'a' do subitem 8.3.3.1.

"b.2) Excepcionalmente, até 1º janeiro de 2011, relativamente aos contratos com manutenção de irregularidade decorrente de multiplicidade de financiamento, apontada pelo CADMUT na forma da alínea 'a' do subitem 8.3.3.1.

Art. 2º Deliberar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

MARCUS PEREIRA AUCÉLIO

Presidente do ( continua ... )

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