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Port. Circ. Sec. Faz. - MT 118/92 - Port. Circ. - Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 118 de 29.12.1992

DOE-MT: 05.01.1993



O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 2º do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.610, de 29 de junho de 1992, e

CONSIDERANDO a edição da Portaria Circular nº 114/92 - SEFAZ, de 29 de dezembro de 1992,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o artigo 5º da Portaria Circular nº 099/92 - SEFAZ, de 19 de novembro de 1992, publicada no Diário Oficial do Estado de 24 de novembro de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Esta Portaria Circular entra em vigor em 1º de fevereiro de 1993, revogadas as disposições em contrário."

Art. 2º Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 29 de dezembro de 1992.

UMBERTO CAMILO RODOVALHO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ( continua ... )

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