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Port. Circ. Sec. Faz. - MT 99/92 - Port. Circ. - Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 99 de 19.11.1992

DOE-MT: 24.11.1992

Institui o documento Controle de Entrega de Documentos Fiscais - CEDOF, vinculado ao Sistema de Controle de Documentos Fiscais, aprova o respectivo modelo e dá outras providências.


O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Regime Interno, aprovado pelo Decreto nº 1.610, de 29 de junho de 1992,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o documento Controle de Entrega de Documentos Fiscais - CEDOF, vinculado ao Sistema de Controle de Documentos Fiscais, cujo modelo, em anexo, com esta se aprova.

Parágrafo primeiro - O documento referido no "caput" será preenchido pelas Exatorias Estaduais para controlar os documentos fiscais que as mesmas entregarem a Postos Fiscais, Serviços de Fiscalização Volante ou a contribuintes detentores de Termo de Acordo para sua emissão.

Parágrafo segundo - As Exatorias Estaduais emitirão também o CEDOF sempre que, cumprindo determinações expressas da Secretaria de Estado de Fazenda, entregarem documentos fiscais a destinatários não mencionados no parágrafo anterior.

Art. 2º Do CEDOF constarão:

I - a denominação da Exatoria Estadual;

II - a indicação do Posto Fiscal, Serviço de Fiscalização Volante ou do contribuinte ao qual se faz a carga dos documentos fiscais, acompanhada do número da Ordem de Serviço ou do Termo de Acordo, conforme o caso;

III - a descrição dos documentos fiscais, informando o tipo, os números inicial e final da série e a quantidade;

IV - a data da retirada dos documentos fiscais, carimbo, contendo nome e matrícula do responsável pela entrega e pela recepção e respectivas assinaturas.

Art. 3º O Documento de que trata os artigos anteriores será preenchido em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª (primeira) via - Posto Fiscal, Serviço de Fiscalização Volante ou contribuinte detentor de Termo de Acordo;

II - 2ª (segunda) via - Exatoria Estadual.

Parágrafo único - As Exatorias Estaduais manterão arquivo organizado do CEDOF, procedendo ao confronto com as informações constantes do Documento de Prestação de Contas - DPC, comunicando aos órgãos de controle as irregularidades eventualmente detectadas.

Art. 4º Com a vigência da presente Portaria Circular, fica extinto o Documento para Controle de Utilização dos Documentos Fiscais, sendo então vedado o seu uso.

Art. 5º Esta Portaria Circular entra em vigor em 1º de fevereiro de 1993, revogadas as disposições em ( continua ... )

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