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Dec. Mun. Uberlândia/MG 11.972/09 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 11.972 de 02.12.2009

DOM-Uberlândia: 04.12.2009

Declara "Ponto Facultativo" para os servidores públicos municipais os dias 24 e 31 de Dezembro de 2009.


O Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,

Decreta :

Art. 1º Ficam declarados "ponto facultativo" os dias 24 e 31 de dezembro de 2009, nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Uberlândia, sendo proibido revezamentos nos dias 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de dezembro de 2009.

Art. 2º Excetuam-se do disposto neste Decreto os horários especiais existentes nas Secretarias Municipais de Saúde e Educação e os serviços públicos municipais de natureza essencial, que continuarão sendo prestados de acordo com a demanda bem como as jornadas especiais definidas em Lei.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de publicação .

Uberlândia, 02 de dezembro de 2009.

Odelmo Leão

Prefeito

Marly Vieira da Silva Melazo

Secretária Municipal de ( continua ... )

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