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IN SMF/Piracicaba - SP 31/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 31 de 27.11.2009

DOM-Piracicaba: 02.12.2009

Dispõe sobre a atualização do Fator de Conversão e dá outras providências.


JOSE ADMIR MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Municipal nº 3.264, de 21 de dezembro de 1990 - Institui o Código Tributário do Município de Piracicaba e dá outras providencias, bem como as alterações posteriores que a ele se integra,

Considerando a Edição da Lei Federal nº 8.383, de 30.12.1991 - Institui a Unidade Fiscal de Referencia - UFIR, altera Legislação do Imposto de Renda e dá outras providencias,

Considerando a Lei Municipal nº 4.018, de 27 de dezembro de 1995 - Extingue a UFMP - Unidade Fiscal do Município de Piracicaba, adota a UFIR - Unidade Fiscal de referencia como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores previsto na Legislação Municipal vigente e dá outras providencias,

Considerando a edição da Lei Federal nº 10.192, de 14.02.2001 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providencias,

Considerando, finalmente, a edição da Portaria S.F. nº 02/2003, de 06 de maio de 2003,

Art. 1º Fica fixado em 2,4579 (Dois vírgula quatro cinco sete nove) o Fator de Conversão - FC a vigorar a partir de 01 de dezembro de 2009 e que será utilizado como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores previsto na legislação tributária relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (variável) e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter vivos - ITBI IV.

Art. 2º Conforme ANEXO I fica atualizada a Tabela dos índices relativos à UFMP - Unidade Fiscal do Município de Piracicaba, UFIR - Unidade Fiscal de Referencia - UFIR e ao FC - Fator de Conversão, de acordo com a Portaria S.F. nº 02/2003, que será utilizado como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores, previsto na legislação tributária relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (variável) e Imposto Sobre a transmissão de Bens imóveis Inter vivos - ITBI IV.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2009 ( continua ... )

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