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Dec. Mun. Piracicaba/SP 13.365/09 - Dec. - Decreto do Município de Piracicaba/SP nº 13.365 de 25.11.2009

DOM-Piracicaba: 02.12.2009

Prorroga o prazo para protocolo do requerimento de parcelamento de débitos de contribuição de melhoria, de que trata o art. 475-C da Lei Complementar nº 224/08, modificada pela de nº 228/08.


BARJAS NEGRI, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, e

Considerando que apenas um terço dos contribuintes em pendência com a contribuição de melhoria de pavimentação, aptos para pleitear os benefícios da Lei Complementar nº 228, de 12 de dezembro de 2008 aderiram ao parcelamento,

Considerando que os valores relativos aos débitos da contribuição de melhoria de pavimentação são extremamente elevados para a população beneficiada pela pavimentação, o que inviabiliza seu recolhimento à vista e ensejou a edição da referida legislação,

Decreta :

Art. 1º O prazo para protocolo do requerimento de parcelamento de débitos de contribuição de melhoria, de que trata o art. 475-C, da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2.008, com redação dada pela Lei Complementar nº 228, de 12 de dezembro de 2008, fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias a contar do vencimento do prazo estabelecido no Decreto nº 13.128, de 21 de maio de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde a data de vencimento do prazo estabelecido no Decreto nº 13.128, de 21 de maio de 2009 .

Prefeitura do Município de Piracicaba, em 25 de novembro de 2009.

BARJAS NEGRI

Prefeito Municipal

JOSÉ ADMIR MORAES LEITE

Secretário Municipal de Finanças

MILTON SÉRGIO BISSOLI

Procurador Geral do Município

Publicado no Diário Oficial do Município de Piracicaba.

MARCELO MAGRO ( continua ... )

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