x
x
x
LC Mun. Votuporanga/SP 129/08 - LC - Lei Complementar do Município de Votuporanga/SP nº 129 de 22.12.2008

DOM-Votuporanga: 22.12.2008

(Dispõe sobre alteração do parágrafo 5º, do artigo 60 da Lei Complementar nº 87, de 1º de dezembro de 2005, que consolida e altera o Código Tributário do Município e dá outras providências).


Faço saber que Câmara Municipal de Votuporanga, aprovou e eu, nos termos do artigo 53, III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 5º, do artigo 60, da Lei Complementar nº 87 de 1º de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 60. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, somente nos casos dos itens 4.1, 4.2, 4.4, 4.5, 4.6, 4.7, 4.8, 4.9, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.1, 5.8, 6.1, 6.2, 6.3, 7.1, 7.2, 7.5, 7.6, 7.7, 7.10, 7.11, 7.20, 9.3, 10.9, 10.10, 11.2, 11.4, 12.9, 13.3, 13.4, 14.1, 14.2, 14.3, 14.4, 14.5, 14.6, 14.8, 14.9, 14.10, 14.11, 14.12, 14.13, 17.6, 17.9, 17.13, 17.14, 17.15, 17.16, 17.18, 17.19, 21.1, 24.1, 27.1, 30.1, 31.1, 32.1, 33.1, 34.1, 35.1, 37.1 e 39.1, de acordo com o valor fixado na Tabela I anexa, não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

§ 6º. (...)

§ 7º. (...)

§ 8º. (...)

§ 9º. (...)

§ 10. (...)

§ 11. (...)"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?