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Dec. Mun. Pato Branco/PR 5.553/09 - Dec. - Decreto do Município de Pato Branco/PR nº 5.553 de 03.12.2009

DOM-Pato Branco: 03.12.2009

Dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelo Microempreendedor Individual (MEI).


O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 47, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, e considerando a situação específica dos Microempreendedores Individuais (MEI),

DECRETA :

Art. 1º O Microempreendedor Individual (MEI), conforme definição da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação da Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, estabelecido no Município de Pato Branco, emitirá o documento fiscal Simplificado de Prestação de Serviços de Microempreendedor Individual, sempre que prestar serviços a tomadores cadastrados ou não, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), inclusive condomínio edilício, nas seguintes situações:

I - no momento da prestação do serviço;

II - ao receber adiantamento, sinal ou pagamento antecipado, inclusive em bens ou direitos, relativo à prestação.

Art. 2º O documento fiscal de que trata o artigo 1º deverá conter:

I - a denominação "DOCUMENTO FISCAL SIMPLIFICADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI";

II - número de ordem e da via da nota;

III - nome do Microempreendedor, seu endereço, número da inscrição municipal e do CNPJ;

IV - data da impressão e nº da AIDF;

V - nome, endereço e número da inscrição do estabelecimento gráfico;

VI - espaço para identificação da pessoa a quem for emitido o documento fiscal (nome, endereço, CNPJ, telefone) e se for o caso o número da sua inscrição municipal;

VII - espaço para o preenchimento do valor total da nota;

VIII - espaço para o preenchimento da discriminação dos serviços prestados;

IX - espaço para data da emissão da nota;

§ 1º. O Documento Fiscal Simplificado de Serviços de Microempreendedor Individual - MEI:

I - deverá ser impresso em estabelecimento gráfico cadastrado no site da prefeitura no link Portal do Cidadão;

II - será objeto de ( continua ... )

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