x
x
x
Port. SRRF/6ª RF 727/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL - SRRF/6ª RF nº 727 de 04.12.2009

D.O.U.: 08.12.2009

(Subdelega aos Titulares das unidades da 6ª Região Fiscal que administram mercadorias apreendidas as competências para a destinação das mercadorias que especifica).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado por meio da Portaria MF nº 125, de 04/03/2009, publicada no DOU de 06/03/2009, e considerando o disposto no art. 34, § 1º, da Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002, DOU de 06 de maio de 2002, alterada pela Portaria RFB nº 2.265, de 21 de setembro de 2009, publicada no DOU de 25 de setembro de 2009, resolve:

Art. 1º Subdelegar aos Titulares das unidades da 6ª Região Fiscal que administram mercadorias apreendidas as competências para:

a) destinar mercadorias perecíveis a órgãos da administração pública, quando de fácil deterioração, assim compreendidos os gêneros alimentícios e outros cuja constituição intrínseca possa tornálas, em decorrência de curto prazo de validade ou condições impróprias de armazenamento, imprestáveis para a utilização original;

b) destinar bens que exijam condições especiais de armazenamento a órgãos da administração pública, assim compreendidos os produtos inflamáveis e outros, na hipótese de riscos ao meio ambiente, à saúde e à integridade física dos servidores envolvidos com sua guarda e manipulação;

c) destinar ao Exército armas, munições, explosivos e outros produtos controlados de que tratam os anexos I, II e III do Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000; e

d) destinar bens e mercadorias cujo valor unitário seja inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), exceto veículos e produtos de informática, a órgãos da administração pública ou a entidades sem fins lucrativos, conforme previsto no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?