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Port. SRRF/6ª RF 726/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL - SRRF/6ª RF nº 726 de 04.12.2009

D.O.U.: 08.12.2009

(Designa os Titulares das unidades da 6ª Região Fiscal que administram Depósitos de Mercadorias Apreendidas e o chefe da Dipol, para apreciar solicitações de incorporação de mercadorias apreendidas e autorizar o respectivo início de atendimento).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º e nos §§ 4º e 5º do art. 3º, da Portaria RFB nº 2.265, de 21 de setembro de 2009, publicada no DOU de 25 de setembro de 2009, resolve:

Art. 1º Designar os Titulares das unidades da 6ª Região Fiscal que administram Depósitos de Mercadorias Apreendidas (DMA) e o chefe da Dipol, para apreciar solicitações de incorporação de mercadorias apreendidas e autorizar o respectivo início de atendimento.

§ 1º Considera-se autorizado o atendimento à solicitação para a qual houver despacho com assinatura e data, ou outra manifestação expressa exarada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, pelo Subsecretário de Gestão Corporativa, pelo Superintendente Regional ou por autoridade formalmente designada para apreciar solicitações de mercadorias e autorizar o atendimento.

§ 2º A autorização poderá ser suprida por outra forma de manifestação expressa da autoridade, em que fique configurada a autorização do atendimento à solicitação, considerando a data da manifestação como a data da autorização.

§ 3º O atendimento aos pedidos que forem autorizados pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Subsecretário de Gestão Corporativa terá precedência àqueles autorizados pelos Superintendentes ou por autoridades por eles designadas.

§ 4º A designação para apreciar solicitações e autorizar o atendimento de que trata o caput não inclui a competência para destinar mercadorias apreendidas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HERMANO LEMOS DE AVELLAR ( continua ... )

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