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Port. SMF/Salvador - BA 164/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 164 de 02.12.2009

DOM-Salvador: 04.12.2009

Obs.: Rep. DOM de 10.12.2009

Estabelece cronograma para inclusão de contribuintes na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, e atendendo ao disposto no art. 10 do Decreto nº 19.682, de 18 de junho de 2009,

RESOLVE :

Art. 1º Esta Portaria estabelece cronograma para inclusão de contribuintes na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 2º Ficam obrigados a emitir NFS-e os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS que prestarem serviços para substitutos tributários, de acordo com o cronograma estabelecido no artigo 3º, ressalvados os prestadores dos serviços indicados nos subitens 4.23, 7.02, 7.05, 7.15 e 17.06, da Lista de Serviços anexa à Lei nº 7.186/06, que somente estarão obrigados a partir de 1º de fevereiro de 2010.

Art. 3º Os seguintes substitutos tributários ficam obrigados a exigir a NFS-e quando tomarem serviços:

I - A partir de 1º de janeiro de 2010:

 
Ver Port. nº 23, de 05.02.2010, que prorroga o prazo previsto neste inciso.
Ver Port. nº 4, de 13.01.2010, que prrorroga o prazo previsto neste inciso.

a) empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público;

b) instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

c) companhias de seguros;

d) empresas concessionárias de veículos automotores;

e) shopping centers e centros comerciais acima de trinta lojas;

f) operadoras de cartões de crédito;

g) empresas de previdência privada;

h) lojas de departamentos;

i) supermercados com dez ou mais pontos de caixas;

j) companhias de aviação;

k) empresas administradoras de portos, aeroportos e de terminais marítimos, rodoviários, ferroviários e metroviários;

l) administradoras de consórcios;

m) bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres;

n) empresas de rádio e televisão;

II - A partir de 1º de fevereiro de 2010: ( continua ... )

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