Dec. Est. MT 2.277/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.277 de 04.12.2009

DOE-MT: 07.12.2009

Introduz alterações no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense que versa sobre o aproveitamento de créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004:

I - acrescentado o item 19 e os seguintes subitens ao Anexo Único do Decreto 4540/2004:

BAHIA ITEM MERCADORIA BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO PERÍODO ... ... ( continua ... )

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