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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 85/09 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 85 de 02.12.2009

D.O.U.: 08.12.2009

Normatiza a utilização da logomarca e dos créditos textuais da ANCINE nos produtos realizados com recursos públicos federais da área audiovisual e em todo material de divulgação dos mesmos.


A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do art. 9º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, resolve:

Art. 1º Os projetos específicos da área audiovisual para fruição dos mecanismos instituídos por meio das Leis nº 8.313/91, 8.685/93, 10.179/01 e 11.437/06 e da Medida Provisória nº 2.228/01, ou dos recursos orçamentários da ANCINE concedidos por meio de ações de fomento direto, ou disponibilizados por meio do Fundo Setorial do Audiovisual terão a obrigação de aplicação das logomarcas da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, conforme especificado nesta Instrução Normativa.

CAPITULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, sem prejuízo das definições constantes na Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, considerar-se-á:

I - Produto Final do Projeto: objeto no formato pactuado para o projeto.

II - Material de Divulgação: material que divulga diretamente o produto final do projeto. São peças normalmente difundidas em mídias impressa, eletrônica e/ou audiovisual, como por exemplo mídias publicitárias (TV, outdoor, jornal) ou aquelas distribuídas na forma de convites ou malas diretas, como por exemplo: flyer, folder, display, banner, busdoor.

III - Logomarca Obrigatória: a logomarca da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, ou o conjunto de logomarcas - ANCINE e Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, conforme definido no Manual de Aplicação da Logomarca:

a) "Logomarca Obrigatória" será representada pela logomarca da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos projetos cujas fontes de recursos públicos envolvam aportes orçamentários da ANCINE, concedidos por meio de ações de fomento direto ou recursos provenientes dos mecanismos de incentivo fiscal definidos no Art. 1º desta Instrução Normativa.

b) "Logomarca Obrigatória" será representada pelo conjunto das logomarcas da Agência Nacional do Cinema - ANCINE e Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, nos projetos cujas fontes de recursos públicos envolvam aportes do Fundo Setorial do Audiovisual, combinados ou não com os demais recursos definidos no Art. 1º desta Instrução ( continua ... )

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