x
x
x
Lei Mun. Sorocaba/SP 6.870/03 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 6.870 de 12.08.2003

DOM-Sorocaba: 12.08.2003

Dispõe sobre a administração dos créditos municipais inscritos em dívida ativa e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os créditos municipais vencidos e não pagos no exercício em que lançados são considerados inscritos em dívida ativa no primeiro dia útil do exercício seguinte.

§ 1º. A inscrição em dívida ativa dar-se-á pelo total do crédito lançado e não pago e a fluência dos acréscimos legais correrá a partir da data de vencimento da primeira parcela não paga.

§ 2º. Os créditos municipais deverão ser inscritos em dívida ativa depois de esgotadas as vias administrativas legais, ou por decisão final em processo administrativo regular, ou quando não pagos nas suas respectivas datas de vencimento.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo art. 24 da Lei nº 11.230, de 04.12.2015.

Redação Antiga dada pelo art. 1º da Lei nº 8.990, de 24.11.2009: "§ 2º. Os créditos municipais poderão ser inscritos em dívida ativa depois de esgotadas as vias administrativas legais, ou por decisão final em processo administrativo regular, ou quando não pagos nas suas respectivas datas de vencimento."
Redação Antiga: "§ 2º. Os créditos municipais apurados através de ação fiscal específica serão inscritos em dívida ativa depois de esgotadas as vias administrativas legais ou por decisão final em processo administrativo regular."

Art. 2º A prova de quitação de crédito municipal será feita mediante certidão a ser expedida por órgão competente da Secretaria de Finanças e nela deverá constar, obrigatoriamente e à vista do constante das informações, a existência de créditos municipais vencidos e vincendos de um mesmo registro de cadastro fiscal, com estrita observância ao Artigo 208 do Código Tributário Nacional.

§ 1º. A certidão será expedida à vista de requerimento que contenha todas as informações necessárias à identificação do sujeito passivo ou seu representante devidamente constituído.

§ 2º. A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data de entrada do requerimento no órgão competente da Secretaria de Finanças, desde que cumpridos todos os requisitos legais para a sua expedição, lhe sendo dado prazo de validade máximo de 60 (sessenta) dias ou até o vencimento da primeira parcela de crédito municipal vincendo, determinando-se por aquele que ocorrer primeiro.

§ 3º. Os sujeitos passivos obrigados ao pagamento de créditos municipais devem obrigatoriamente, ao participar de licitações ou celebrarem contratos com a Administração Pública Municipal, apresentarem certidão dentro do prazo de validade.

§ 4º. Ficam proibidos de receber créditos e restituição de indébitos, os sujeitos passivos que possuírem débitos de qualquer natureza com a Fazenda ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?