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IN Mun. Belém/PA 7/09 - IN - Instrução Normativa do Município de Belém/PA nº 7 de 25.11.2009

DOM-Belém: 30.11.2009

Dispõe sobre a cobrança de créditos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e no exercício da competência a que alude o art. 97, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Belém,

Considerando a necessidade de definir procedimentos administrativos de cobrança de débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, face à subordinação administrativa da Procuradoria Fiscal do Município - PRFI à Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, nos termos do art. 12, da Lei nº 8.109, de 28 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto no art. 184, da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, quanto à obrigatoriedade da fase de cobrança amigável de débitos para a inscrição em dívida ativa; e

Considerando, ainda, a necessidade de disciplinar a forma de pagamentos total e parcial de débitos, objeto de inscrição em dívida ativa, que englobe mais de uma competência ou exercício de lançamento,

RESOLVE :

Art. 1º A cobrança administrativa do crédito de natureza tributária ou não tributária da Fazenda Pública Municipal, que constitua débito inscrito ou não em dívida ativa, ajuizado ou não, observará os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.

Art. 2º A partir da segunda quinzena do mês de março de cada exercício, o débito referente a tributos com lançamento anual, do exercício anterior, será objeto de notificação de cobrança amigável, efetuada pela Divisão de Cobrança Amigável (DCA), para pagamento em até 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, utilizando o modelo constante do Anexo I.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da IN nº 2, de 05.01.2012.

Redação Antiga: "Art. 2º A partir da segunda quinzena do mês de janeiro de cada exercício, o débito referente a tributos com lançamento anual, do exercício anterior, será objeto de notificação de cobrança amigável, efetuada pela Divisão de Cobrança Amigável - DCA, para pagamento em até trinta dias, contados do seu recebimento, utilizando o modelo constante do ( continua ... )

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