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Port. Mun. Belém/PA 312/09 - Port. - Portaria do Município de Belém/PA nº 312 de 18.11.2009

DOM-Belém: 30.11.2009

Declara a prescrição e a decadência de créditos tributários e não tributários e dispõe sobre o cancelamento de débitos alcançados pela prescrição e pela decadência nos termos da Lei nº 8.686/2009.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 97, II, arts. 149 e 199 e seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Belém, de 30 de março de 1990.

Considerando a Lei nº 7.056/1977, Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, o art. 4º e seu parágrafo único da Lei nº 8.686, de 22 de abril de 2009.

Considerando que a Câmara Municipal de Belém aprovou a Lei nº 8.686, de 22 de abril de 2009, a vigorar em 04 de maio de 2009.

Considerando a escassa possibilidade de êxito na cobrança dos respectivos créditos.

Considerando a inexistência de execução judicial em andamento dos exercícios fiscais analisados.

Considerando, finalmente, o parecer favorável da Procuradoria Fiscal.

RESOLVE :

Art. 1º Reconhecer a Prescrição e a Decadência, conforme o caso, de créditos tributários e não tributários dos exercícios fiscais constantes da relação do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Determinar a extinção dos créditos tributários ou não tributários a que se refere o art. 1º, e o imediato cancelamento das respectivas inscrições em dívida ativa da Fazenda Municipal e do Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 18 de novembro de 2009.

WALBER DA CONCEIÇÃO FERREIRA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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