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AD Sec. Faz. - PI 24/09 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 24 de 04.11.2009

DOE-PI: 03.12.2009

Obs.: Rep. DOE de 29.12.2009

Dispõe sobre a aprovação do ECF marca/modelo DATAREGIS MT100 para uso fiscal por contribuinte do ICMS.


O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, declara aprovado para uso fiscal por contribuinte do ICMS, na forma da legislação vigente, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com as seguintes características:

MARCA: DATAREGIS

MODELO: MT100

VERSÃO ATUAL DO SOFTWARE BÁSICO: 01.00.47

INSTRUMENTO HOMOLOGATÓRIO: Termo Descritivo Funcional nº 12/2009

A presente autorização subordina-se às alterações ocorridas posteriormente ao início de sua vigência, decorrentes de atos administrativos aprovados pela COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS - COTEPE/ICMS, inclusive quanto à nova versão de software básico.

Cientifique-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário da Fazenda, em Teresina, (Piauí), 04 de novembro de 2009;

Antônio Rodrigues de Sousa Neto

Secretário da ( continua ... )

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