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Port. Sec. Faz. - TO 1.757/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.757 de 30.11.2009

DOE-TO: 04.12.2009

Altera a Portaria Sefaz nº 1.975, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no art. 549, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria Sefaz nº 1.975, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

VI - localizado neste Estado, que opere em regime de confinamento.

VII - das associações indígenas localizadas na Ilha do Bananal, para cria, recria, invernada ou engorda no sistema de parceria.

(...)

Artigo 3º (...)

(...)

I - (...)

a) Natureza da operação, a expressão: "Remessa de animais para recurso de pasto", código da natureza da operação 1.112 e código fiscal da operação 5.949;

(...)

II - (...)

b) natureza da operação, a expressão: "Retorno de animais remetidos para recurso de pasto", código da natureza da operação 1.115 e código fiscal da operação ( continua ... )

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