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Port. Sec. Faz. - TO 1.733/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.733 de 30.11.2009

DOE-TO: 04.12.2009

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1.425, de 26 de setembro de 2003, que institui os códigos de natureza de operação e prestação de serviços.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º São inseridos os seguintes códigos de natureza da operação e prestação de serviços ao Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1.425, de 26 de setembro de 2003, com a seguinte redação:

CÓDIGO DESCRIÇÃO
1.000 OPERAÇÃO
1.100 OPERAÇÃO INTERNA
--------------------------- ------------------------------------------------------
1.118 Remessa Interna para Ilha do Bananal
1.119 Retorno Interno da Ilha do Bananal

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado ( continua ... )

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