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Lei Est. TO 2.229/09 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.229 de 03.12.2009

DOE-TO: 04.12.2009

Concede benefícios fiscais à indústria de confecção instalada no Estado do Tocantins, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido à indústria de confecção instalada no Estado do Tocantins:

I - crédito de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aplicado sobre o saldo apurado em livro fiscal próprio, de forma que a carga tributária efetiva corresponda a 2% do faturamento mensal;

II - isenção do ICMS:

a) nas operações internas para:

1. matéria prima, insumos, produtos industrializados, acabados ou semi-elaborados utilizados no processo de industrialização;

2. máquinas e equipamentos destinados a integrar o ativo fixo;

b) nas operações interestaduais para o diferencial de alíquota, nas aquisições de bens destinados a integrar o ativo fixo;

c) nas importações para:

1. matéria prima, insumos, produtos industrializados, acabados ou semi-elaborados utilizados no processo de industrialização;

2. máquinas e equipamentos destinados a integrar o ativo fixo;

d) nas vendas internas destinadas a órgão público;

e) nas prestações internas de serviço de transporte com produtos industrializados.

§1º Caso ocorra saldo credor ou débito de ICMS apurado menor do que o imposto incentivado, o contribuinte é obrigado a recolher a carga tributária de 2% sobre o faturamento mensal.

§2º O incentivo fiscal previsto nos itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso II deste artigo garante a manutenção do crédito do ICMS para o remetente.

Art. 2º É considerado beneficiário desta Lei:

I - a indústria de confecção de artigos do vestuário e acessórios constantes da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de 1411801 e 1422300;

II - a cooperativa de fabricantes de vestuário e acessórios.

Art. 3º A concessão dos incentivos fiscais previstos nesta Lei destina-se a contribuinte que satisfaça as seguintes exigências:

I - possua inscrição regular no Cadastro de Contribuintes do Estado;

II - não tenha débito de sua responsabilidade inscrito em Dívida Ativa;

III - esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária cujo pagamento deve ocorrer no referido mês.

§1º A manutenção do benefício é condicionada à adimplência com o pagamento do ICMS declarado ou apurado.

§2º Os incentivos fiscais não serão concedidos a empresa já instalada no Estado que seja beneficiária de outro programa de incentivo.

Art. 4º As empresas beneficiárias desta Lei emitirão documentos fiscais sem as reduções da base de cálculo constantes do inciso I do §1º do ( continua ... )

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