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Port. Sec. Faz. - AL 566/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 566 de 03.12.2009

DOE-AL: 07.12.2009

Publica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2010.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Nº 63 de 11 de janeiro de 1990, a Lei Estadual Nº 5981 de 19 de dezembro de 1997, a PORTARIA SF Nº 389/2007, de 15 de Agosto de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 16 de Agosto de 2007, e a PORTARIA GSEF Nº 562/2008, de 18 de Agosto de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 19 de Agosto de 2008,

Considerando as Impugnações apresentadas pelos Municípios, julgadas improcedentes, parcialmente procedentes ou procedentes pela Secretaria de Estado da Fazenda, após análise dos processos e documentos apresentados tendo por objeto a revisão do cálculo para os índices definitivos, nos termos do §7º, do Artigo 3º da Lei Complementar Federal 63/90;

Considerando as disposições contidas na Portaria SF Nº 389/2007 e na Portaria SF Nº 562/2008, resolve

Art. 1º Publicar os IPM-Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da arrecadação do imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS a vigorar no exercício de 2010, especificados no Anexo I da presente Portaria ,apurados na forma dos diplomas legais acima mencionados.

Art. 2º Foram desconsideradas, para fins de apuração do IPM Definitivo, as informações economico-fiscais dos contribuintes relacionadas no Anexo II desta Portaria que não regularizaram seus dados em atendimento à notificação oficial da SEFAZ/AL, assim como as informações economico-fiscais de empresas que mantiveram incoerência nos valores informados nas DAC's em comparação com outras declarações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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