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Dec. Est. RS 46.780/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.780 de 04.12.2009

DOE-RS: 07.12.2009

Regulamenta o disposto nos Capítulos VI e IX da Lei Estadual nº 13.196, de 13 de julho de 2009 - LEI DE INOVAÇÃO, pertinente ao incentivo à inovação nas empresas e aos parâmetros básicos a serem observados para a concessão de incentivos financeiros e fiscais a serem concedidos.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V da Constituição do Estado,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto nos Capítulos VI e IX da Lei nº 13.196, de 13 de junho de 2009 - LEI DE INOVAÇÃO, que estabelece medidas de incentivo á inovação e à pesquisa científica c tecnológica em ambiente produtivo e define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas, visando estimular a formação de parcerias estratégicas, voltadas à busca de autonomia tecnológica, capacitação e competitividade no processo de desenvolvimento industrial e social no Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo Único - Os incentivos financeiros e fiscais a serem concedidos por força da LEI DE INOVAÇÃO têm parâmetros básicos definidos no presente Decreto, podendo ser objeto de regulamentação específica cm instrumentos próprios.

Art. 2º A concessão de quaisquer recursos financeiros sob a forma de apoio financeiro, de subvenção econômica, de financiamento, de incentivos financeiros e fiscais, de linhas especiais de créditos, com vistas à consecução dos objetivos da LEI DE INOVAÇÃO, deverá:

I - observar diretrizes, prioridades c parâmetros estabelecidos pela política estadual de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação e

II - ter por finalidade estimular o desenvolvimento de novos produtos, processos, serviços, marketing ou inovação organizacional, bem como o aperfeiçoamento dos já existentes, visando ampliar a competitividade das empresas no mercado locai e global e melhorar as condições de vida da sociedade do Rio Grande do Sul.

§ 1º - A Política Estadual de Desenvolvimento Científico, ( continua ... )

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