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Lei Est. ES 9.345/09 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.345 de 04.12.2009

DOE-ES: 07.12.2009

Altera a Lei nº 9.080, de 12.12.2008, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º, § 2º, I da Lei nº 9.080, de 12.12.2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º (...)

I - desde que requerido até 30.12.2009, poderá ser efetuado em moeda corrente, nas seguintes condições:

(...)." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de Dezembro de 2009.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do ( continua ... )

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