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Dec. Est. MT 2.271/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.271 de 04.12.2009

DOE-MT: 04.12.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.506 de 27.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73 do Convênio SINIEF 6/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar a legislação tributária mato-grossense às novas práticas de mercado, a fim de se otimizar a utilização de mecanismos que permitam a verificação da idoneidade da operação, bem como que assegurem a efetividade na realização da receita pública estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentadas as anotações relativas à correspondente fundamentação convenial ao final do caput do artigo 181, mantido o respectivo texto, como segue:

"Artigo 181. (...) (cf. art. 73 do Convênio SINIEF 6/89)"

II - acrescentado o artigo 181-A, com a redação assinalada:

"Artigo 181-A. O disposto no artigo anterior aplica-se, igualmente, em relação às remessas para exportação, hipótese em que o transbordo de mercadoria, realizado à ordem do remetente, ainda que multimodal ou executado por múltiplos transportadores, também não caracteriza o início de nova prestação de serviço de transporte, desde que, cumulativamente, sejam atendidas as seguintes condições:

I - o remetente da ( continua ... )

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