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Lei Est. SC 14.960/09 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.960 de 25.11.2009

DOE-SC: 25.11.2009

Obs.: Rea. DOE de 22.12.2009

Altera o art. 37, da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º, inciso III, do art. 37, da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido da alínea "g", com o seguinte teor:

"Artigo 37. Fica responsável pelo recolhimento do imposto devido, na condição de substituto tributário:

I - o destinatário da mercadoria ou usuário de serviço, em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, amparadas por diferimento, nos casos previstos em regulamento;

(...)

§ 1º na hipótese prevista no inciso I:

(...)

III - fica diferido o imposto nos seguintes casos:

(...)

g) saída de produto agropecuário em estado natural, quando destinado à comercialização, industrialização ou atividade agropecuária, de estabelecimento agropecuário para estabelecimento situado neste Estado.

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 37, da Lei nº 10.297, de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 37. (...)

I - (...)

( continua ... )

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