Lei do Estado de Santa Catarina n� 14.960 de 25.11.2009 (Altera o art. 37, da Lei n� 10.297, de 1996, que disp�e sobre o ICMS e adota outras provid�ncias

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Lei Est. SC 14.960/09 - Lei do Estado de Santa Catarina n� 14.960 de 25.11.2009

DOE-SC: 25.11.2009
Obs.: Rea. DOE de 22.12.2009
Altera o art. 37, da Lei n� 10.297, de 1996, que disp�e sobre o ICMS e adota outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Fa�o saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� O � 1�, inciso III, do art. 37, da Lei n� 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido da al�nea "g", com o seguinte teor:
"Artigo 37. Fica respons�vel pelo recolhimento do imposto devido, na condi��o de substituto tribut�rio:
I - o destinat�rio da mercadoria ou usu�rio de servi�o, em rela��o �s opera��es ou presta��es antecedentes ou concomitantes, amparadas por diferimento, nos casos previstos em regulamento;
(...)
� 1� na hip�tese prevista no inciso I:
(...)
III - fica diferido o imposto nos seguintes casos:
(...)
g) sa�da de produto agropecu�rio em estado natural, quando destinado � comercializa��o, industrializa��o ou atividade agropecu�ria, de estabelecimento agropecu�rio para estabelecimento situado neste Estado.
(...)" (NR)
Art. 2� O art. 37, da Lei n� 10.297, de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte par�grafo:
"Artigo 37. (...)
I - (...)
( continua ... )

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