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Res. Conj. CGM/SMC/SMF - RJ 47/09 - Res. Conj. - Resolução Conjunta COORDENADOR GERAL DO MUNICÍPIO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - RIO DE JANEIRO - CGM/SMC/SMF - RJ nº 47 de 25.11.2009

DOM-Rio de Janeiro: 07.12.2009

Define os procedimentos normativos sobre a utilização dos Incentivos Fiscais instituídos pela Lei nº 1.940 de 31 de dezembro de 1992.


 

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando a necessidade de normatizar a concessão dos incentivos fiscais e de registrar o montante efetivamente investido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro nos Projetos Culturais Incentivados de que trata a Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 30.897, de 15 de julho de 2009, e pelas demais legislações complementares,

RESOLVEM :

Art. 1º Definir os procedimentos normativos necessários à concessão do incentivo fiscal aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS do Município do Rio de Janeiro visando à realização dos Projetos Culturais Incentivados, de que trata a Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 30.897, de 15 de julho de 2009.

Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Cultura, a gerência dos recursos destinados pelos Contribuintes Incentivadores ao financiamento de Projetos Culturais Incentivados, aprovados pela Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC.

Parágrafo único. O acompanhamento e a gerência de que trata esta Resolução Conjunta, serão feitos por intermédio de processo administrativo, autuado para cada Projeto que conterá todos os documentos a ele referentes, tendo como peças iniciais o Termo de Compromisso e o Termo de Adesão.

Art. 3º A Superintendência do Tesouro Municipal procederá a abertura de conta-corrente bancária, específica para movimentar os recursos destinados aos Projetos Culturais certificados pela Comissão Carioca de Promoção Cultural, vinculada ao Incentivo Fiscal de que trata a ( continua ... )

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