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Lei Est. PE 13.942/09 - Lei do Estado de Pernambuco nº 13.942 de 04.12.2009

DOE-PE: 05.12.2009

Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, com a finalidade de estimular a ampliação do volume das operações de importação, mediante a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 2º Os benefícios fiscais previstos no art. 1º são os seguintes:

I - redução de base de cálculo do ICMS incidente na importação de mercadorias, de tal forma que o montante do imposto a ser recolhido, por ocasião do respectivo desembaraço aduaneiro, corresponda ao valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da referida operação de importação:

a) 5% (cinco por cento), na hipótese de a alíquota aplicável à mercadoria ser:

1. igual ou inferior a 17% (dezessete por cento), no período de 5 de dezembro de 2009 a 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020; e

2. igual ou inferior a 18% (dezoito por cento), no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019;

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 7º da Lei nº 15.675 de 14.12.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016.

Redação Anterior: "a) 5% (cinco por cento), na hipótese de a alíquota aplicável à mercadoria ser igual ou inferior a 17% (dezessete por cento);"

b) 10% (dez por cento), na hipótese de a alíquota aplicável à mercadoria ser superior a:

1. 17% (dezessete por cento), no período de 5 de dezembro de 2009 a 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020; e

2. 18% (dezoito por cento), no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019;

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 7º da Lei nº 15.675 de 14.12.2015, com efeitos a partir de ( continua ... )

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