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Lei Est. PE 13.937/09 - Lei do Estado de Pernambuco nº 13.937 de 04.12.2009

DOE-PE: 05.12.2009

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, relativa à emissão da segunda via do Cartão Todos com a Nota Digital.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, relativa à emissão da segunda via do Cartão Todos com a Nota Digital.

Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, relativamente à Taxa de que trata este artigo, em especial quanto ao respectivo sujeito passivo e recolhimento.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Anexo Único da Lei nº 7.550, de 1977, e alterações, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 04 de dezembro de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO ÚNICO

"Anexo Único da Lei nº 7.550/77

Tabela de Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos

(...)

4. SECRETARIA DA FAZENDA

CÓDIGOFATO GERADOR( continua ... )

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