Port. SECEX 32/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 32 de 04.12.2009
D.O.U.: 07.12.2009Obs.: Ret. DOU de 17.12.2009
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, e tendo em conta a Resolução Nº 891, de 25 de setembro de 2009, da Comissão Européia, que trata de procedimentos para administração de cotas tarifárias para exportação de açúcar com destino a mercados da União Européia, resolve:
Art. 1º O Anexo "N" da Portaria SECEX Nº 25, de 27 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO 'N'
EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (...)
CAPÍTULO 17 - AÇÚCARES E PRODUTOS DE CONF EITARIA
1701.11.00 Açúcares em bruto, sem adição de aromatizantes ou de corantes, de cana
Artigo 4º-B. A emissão dos documentos exigidos nos § 4º do art. 7 e art. 10 do Regulamento (CE) 891/2009, de 25 de setembro de 2009, para exportações de açúcares em bruto, sem adição de aromatizantes ou de corantes, de cana, classificados no item 1701.11.00 da NCM - Nomenclatura Combinada da Comunidade Européia - NC 1701.11.10, quando destinada a países da União Européia - EU, no período de 1º de outubro de 2009 e 30 de setembro de 2010, fica a cargo do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ( continua ... )
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