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Port. SRRF/10ª RF 860/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL - SRRF/10ª RF nº 860 de 03.12.2009

D.O.U.: 07.12.2009

(Devolve à Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS a competência prevista no parágrafo único do art. 57 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, em relação aos PER/DCOMP constantes do Anexo Único da Portaria SRRF10ªRF nº 670, de 16 de setembro de 2009, bem assim aos documentos que os tenham retificado nesse período em que vigorou a transferência de competência).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições previstas no art. 292, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4/03/09, publicada no DOU de 06/03/09, na faculdade prevista no art. 96, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, na determinação judicial contida nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.71.00.014972-6 e tendo em vista a opção do contribuinte pelo parcelamento previsto na Lei 11.941, de 2009, resolve:

Art. 1º Devolver à Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS a competência prevista no parágrafo único do art. 57 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, em relação aos PER/DCOMP constantes do Anexo Único da Portaria SRRF10ªRF nº 670, de 16 de setembro de 2009, bem assim aos documentos que os tenham retificado nesse período em que vigorou a transferência de competência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO RENATO SILVA DA PAZ

ANEXO ( continua ... )

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