Port. ALF/PORTO DE PARANAGUÁ 102/09 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - ALF/PORTO DE PARANAGUÁ nº 102 de 03.12.2009
D.O.U.: 07.12.2009
O INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VIII do artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 2009, visando a rapidez e a segurança na recepção documental dos despachos aduaneiros e nos trâmites documentais pelos diversos setores vinculados ao despacho aduaneiro, no âmbito da Alfândega da Receita Federal Do Brasil do Porto de Paranaguá, resolve:
Art. 1º Para a recepção de Declaração de Importação (DI), Declaração Simplificada de Importação (DSI), Declaração de Exportação (DE) e Declaração Simplificada de Exportação (DSE) deverão ser emitidas, em duas vias, etiquetas com os códigos de barras correspondentes ao número da declaração, que serão afixadas da seguinte maneira:
I - no canto superior direito do envelope contendo os documentos do despacho;
II - no canto inferior direito do extrato da declaração.
Parágrafo único. Para os despachos de exportação, opcionalmente poderá ser feita a aplicação das referidas etiquetas nos demais documentos instrutivos do despacho, conforme o §3º do artigo 16 da Instrução Normativa SRF Nº 28 de 1994.
Art. 2º O programa gerador de código de barras de Nº dos despachos de importação e de exportação ficará disponível aos importadores, aos exportadores e aos respectivos representantes legais nos setores de Importação e Exportação da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá.
Parágrafo único. o programa de que trata o caput, deverá ser utilizado exclusivamente para a finalidade especificada nesta Portaria.
Art. 3º A etiqueta recomendada para a impressão do código de barras é a que contém 16 etiquetas auto-adesivas em folha A4, na forma retrato.
Parágrafo único. Serão aceitas etiquetas não adesivas desde que sejam devidamente afixadas conforme o artigo 1º.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos a partir do dia 04 de janeiro de ( continua ... )
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