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Dec. Mun. Resende/RJ 3.446/09 - Dec. - Decreto do Município de Resende/RJ nº 3.446 de 01.10.2009

DOM-Resende: 09.10.2009

Obs.: Rep. DOM de 23.10.2009

(Estabelece estratégias para combater a sonegação fiscal, atacar a evasão fiscal e inibir a inadimplência tributária, adota procedimentos para minimizar o impacto do Supersimples e dá outras providências).


O Prefeito Municipal de Resende, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso XV, e,

CONSIDERANDO que, conforme estabelece o Artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2.000 - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a efetiva arrecadação do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é requisito Essencial da Responsabilidade na Gestão Fiscal;

CONSIDERANDO, também, que, de acordo com o que preceitua o Parágrafo único do Artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2.000 - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a inobservância da efetiva arrecadação do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é impeditiva para o recebimento de transferências voluntárias;

CONSIDERANDO, ainda, que, por determinação do Artigo 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2.000, a Prefeitura disponibilizará, para a Câmara de Vereadores e o Ministério Público, Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o desdobramento das receitas para o exercício subseqüente, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, das medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal;

CONSIDERANDO, finalmente, que, para combater à evasão e à sonegação fiscal e inibir a inadimplência tributária, é necessário Controle de Inteligência Fiscal,

DECRETA :

CAPÍTULO I
SISTEMA ESTRATÉGICO DE ESTIMATIVIZAÇÃO DE RECEITA DE ISSQN

Art. 1º A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento, conforme anexo I deste Decreto, do contribuinte, a base de cálculo do ISSQN, nos casos previstos na legislação tributária municipal.

Art. 2º A base de cálculo estimada não poderá ser menor do que:

I - A média mensal, dos últimos 6 (seis) meses, da receita declarada, acrescida de 70% (setenta por cento);

II - A média mensal, dos últimos 6 (seis) meses, da despesa declarada, acrescida de 100% (cem por cento);

III - 2 (dois) Salários Mínimos vigentes no país.

Parágrafo único. No caso dos valores, da média mensal, dos últimos 6 (seis) meses, da receita declarada, acrescida de 70% (setenta por cento) e da despesa declarada, acrescida de 100% (cem por cento), serem diferentes e forem:

a) Superiores a 2 (dois) do Salários Mínimos vigentes no país, o valor estimado será o da média que apresentar maior valor;

b) Inferiores 2 (dois) do Salários Mínimos vigentes no país, o valor estimado será 2 (dois) Salários Mínimos vigentes no ( continua ... )

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